O Conselho Tutelar é um orgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescentge (artigo 131 do ECA);
O papelo do Conselho Tutelar é atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias,comunidades e cidadões;
Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos;
Aplica as medidas protetivas pertinente a cas caso;
Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de casa caso;
Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
Executa com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; aos pais ou responsáveis; às entidades de atendimento e/ou ao Poder Executivo.
Fonte: www.promenino.org.br
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
CONSELHO TUTELAR
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